sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

AMESE PARTICIPA DE AUDIÊNCIA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENDENDO OS INTERESSES DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE SERGIPE. A AUDIÊNCIA TAMBÉM CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DO DEPUTADO ESTADUAL GILMAR CARVALHO.




Na manhã desta sexta-feira, dia 24, a AMESE, representada pelo seu assessor jurídico Dr. Márlio Damasceno, e pelo diretor de base da instituição Sgt. BM Alberto Almeida, participou de audiência junto ao Ministério Público Estadual, após a associação ter representado junto este órgão, solicitando apuração do baixíssimo efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe (CBM/SE), bem como, a situação das viaturas que já estão com uma vida útil já avançada e com constantes quebras.

A audiência pública foi presidida pelas Promotoras de Justiça Drª. Euza Missano e Drª. Mônica Hardman, respectivamente responsáveis pela Promotoria de Defesa do Consumidor e pela 5ª Promotoria dos Direitos do Cidadão Especializada na Fiscalização dos Serviços de Relevância Pública de Aracaju, contando ainda com a participação do Cel. BM Joaquim Odualdo Almeida Eugênio e da Ten. Cel. BM Maria, representando o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, além do deputado estadual Gilmar Carvalho, o qual tomou conhecimento da audiência través da imprensa e fez questão de apoiar a AMESE e os bravos soldados do fogo em busca de melhorias para a tropa.

Durante a audiência foi tratada a questão do baixo efetivo no CBM/SE, onde a Lei de Fixação de Efetivo da Corporação, a qual já está defasada, prevê um efetivo de 1.194 bombeiro militares para todo o Estado de Sergipe. Prova que esta lei está defasada, é que a ONU (Organizações das Nações Unidas) preconiza que deve ter 1 bombeiro militar para cada 1.000 habitantes, portanto, a população sergipana deveria contar com um quantitativo de 2.200 BMs.

Ocorre que, atualmente, o CBM/SE conta com um baixíssimo efetivo de 563 BMs, onde 30 destes estão à disposição da banda de música e não realizam serviço operacional, além do que, 33 BMs estão afastados também do serviço operacional por problemas de saúde, e ainda mais, existem BMs cedidos a outros órgãos. Diariamente, a população sergipana conta com cerca de 60 bombeiros militares por dia para prestar serviço à população sergipana.

O efetivo é tão diminuto, que corre o risco de unidades do interior serem fechadas, sem contar, o fator principal, que é a sobrecarga de trabalho que a tropa enfrenta face a este baixo efetivo.

Foi informado e destacado pela AMESE, que o CBM/SE está há 10 anos sem realização de concurso, o que acabou gerando este baixo efetivo.

Foi tratada também da questão das viaturas que estão com uma vida útil elevada, necessitando da aquisição de outras, até mesmo para que as usadas possam ficar como reserva, pois estão constantemente sendo utilizadas nas ocorrências e vêm apresentando problemas mecânicos face a falta de manutenção, por não terem viaturas reservas para ser utilizadas enquanto se faz as manutenções de outras.

As Promotoras de Justiça tomaram por termo todas as deficiências do CBM/SE levadas pela AMESE, que fez questão de destacar a boa vontade e interesse do Comandante da Corporação, Cel. Carlos Eduardo, porém o mesmo depende do Governo do Estado e da SSP/SE, as quais irão requisitar documentos para alicerçar ainda mais a representação feita pela AMESE perante o Ministério Público e, assim que os documentos chegarem, será designada outra audiência, desta feita com a participação do Governo, para tentar solucionar, através de um Termo de Ajustamento e Conduta, os problemas existentes no CBM/SE, e caso não seja possível, poderá ser ajuizada pelo MPE uma ação civil pública para equacionar o problema.

A AMESE faz questão de agradecer imensamente ao Ministério Público Estadual, nas pessoas das Promotoras de Justiça Drª. Euza Missano e Drª. Mônica Hardman, pela atenção que tiveram em relação à representação feita pela associação, abrindo o devido procedimento investigativo e apurando os fatos, bem como, ao deputado estadual Gilmar Carvalho, por ter se somado a AMESE na luta por melhores condições para os Bombeiros Militares do Estado de Sergipe.

Confiram abaixo o termo da audiência que foi realizada pelo MPE:




Matéria e imagens do blog Espaço Militar

A AMESE ESTARÁ REALIZANDO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA SEUS ASSOCIADOS.


A AMESE estará disponibilizando entre os dias 02 a 17 de março, um profissional para a realização de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2017 dos seus associados, cujo atendimento será de segunda-feira a sexta-feira, das 14h às 17h.

Relação de documentos necessários para fazer a declaração:

- É preciso que leve título de eleitor, CPF, endereço completo com CEP.

- Comprovante de rendimentos do ano de 2016.

- Carnê de financiamento de veículos com dados completos do veículo.

- Extrato de financiamento de imóvel.

- Dados dos dependentes (filhos e companheira(o).

- Caso tenha vendido algum bem no ano passado, fornecer  dados: Nome completo e CPF do comprador.

- Valores gastos com educação, saúde, tanto com o próprio como o dependente.

- Se o dependente trabalhou no ano anterior, os dados da empresa na qual trabalhou: Nome, CNPJ e valor recebido durante o ano.

- Declaração completa do ano anterior.

A AMESE AVISA AOS SEUS ASSOCIADOS QUE NÃO FUNCIONARÁ DURANTE O PERÍODO DO CARNAVAL.


A AMESE avisa aos seus associados, que devido ao período do Carnaval, ou seja, do dia 23 de fevereiro a 01 de março, não estará funcionando, reabrindo normalmente no dia 02 de março,

Agradecemos a todos pela compreensão.

Diretoria da AMESE

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

ESTADOS TERÃO DE PRIVATIZAR EMPRESAS PARA CONTAR COM AJUDA FEDERAL E ELEVAR A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS PARA NO MÍNIMO 14%.


Os estados interessados em aderir ao regime de recuperação fiscal precisarão apresentar contrapartidas relacionadas a privatizações e aumento de alíquotas previdenciárias de servidores ativos, inativos e pensionistas. Isso, caso o Congresso aprove a matéria na forma como foi encaminhada pela Presidência da República.

De acordo com o documento enviado à Agência Brasil pela Casa Civil, fica estabelecido que, para aderirem ao regime de recuperação fiscal, os estados terão de implementar medidas como autorizar a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento.

O projeto apresenta também como contrapartida dos estados a elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas para, no mínimo, 14%. Se necessário, acrescenta o projeto, serão cobradas também alíquotas extraordinárias e temporárias desses servidores.

Ainda dentro das contrapartidas está a redução de incentivos ou benefícios tributários; a revisão do regime jurídico único de servidores estaduais da administração pública direta, autárquica e fundacional; a instituição, se cabível, do regime de previdência complementar; a proibição de saques em contas de depósitos judiciais; e a realização de leilões de pagamento considerando prioridade para pagamentos com maior desconto.

O projeto apresenta também as condições financeiras necessárias e as proibições que caberão aos estados para que possam aderir ao regime de recuperação fiscal, bem como as prerrogativas que caberão ao Estado (governo federal).

Além disso, detalha como serão feitos e quais serão as finalidades dos financiamentos e das operações de crédito a serem contratados e como serão os processos de encerramento e de extinção do regime de recuperação fiscal. O projeto explica ainda como será a feita a supervisão de todo o processo e quais serão as atribuições do conselho responsável por essa supervisão.

Fonte:  Agência Brasil

ESTADO COMEÇA A PAGAR SERVIDORES PÚBLICOS NESTE SÁBADO.


O governo do Estado inicia o pagamento dos servidores estaduais referente ao mês de fevereiro neste sábado, dia 25.

Receberão nessa data os servidores da Secretaria de Educação (todos), Sergipe Previdência, Ipesaúde, Segrase e aposentados do Funprev.

Os demais servidores terão calendário divulgado nos próximos dias.

Fonte:  NE Notícias

BPRv PRENDE CASAL TRANSPORTANDO 2 QUILOS DE MACONHA EM INDIAROBA. JÁ EM LAGARTO, PRENDE CONDUTOR POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO.



A guarnição do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRv) em Indiaroba, por volta das 17 horas desta quarta, dia 22, prendeu em flagrante um casal que estava indo para Salvador com 2 kg de maconha no porta malas de um veículo, tipo táxi.

Após busca minuciosa, a guarnição encontrou 2 tabletes de maconha no veículo.

Ambos foram conduzidos a delegacia de Estancia para lavratura do flagrante.

Outra ocorrência

Já em Lagarto, na colonia 13, por volta das 16 horas também do dia 22,a guarnição do BPRv abordou um cidadão visivelmente embriagado, o qual se recusou a fazer o teste do bafômetro e ainda desacatou a guarnição proferindo palavras de baixo calão.

O condutor foi preso por desacato e também autuado, além de ter a CNH recolhida e suspensa, sendo logo após conduzido à delegacia. 

17 autos de infrações foram confeccionados por diversas irregularidades e 250 testes do bafômetro estão sendo feitos todos os dias devido a chegada do carnaval.

Fonte:  BPRv

ASSESSORIA JURÍDICA DA AMESE OFICIA MINISTÉRIO PÚBLICO E OAB/SE SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA QUE O ESTADO DE SERGIPE CUMPRA A LEI DE FIXAÇÃO DE EFETIVO PARA A PMSE.


Na manhã desta quinta-feira, dia 23, a assessoria jurídica da AMESE,, através do advogado Dr. Márlio Damasceno, oficiou o Ministério Público Estadual, na pessoa do Promotor de Justiça Dr. João Rodrigues Neto, da Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial, e o Dr. Henri Clay Andrade, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, solicitando providências no sentido de adotar providências para que o Estado de Sergipe cumpra a lei de fixação de efetivo para a Polícia Militar do Estado de Sergipe.

Nos ofícios encaminhados o Dr. Márlio destacou que a imprensa nacional, através do portal UOL, publicou matéria que foi reproduzida na imprensa sergipana, dando conta de que o Estado de Sergipe não cumpre a lei que trata da fixação do efetivo para a Polícia Militar, visto que, a lei em vigência diz que a PMSE deveria contar com um efetivo de 6.565 PMs e atualmente está com 5.200, possuindo um déficit de 1.365 policiais militares, o que sobrecarrega a tropa.

O advogado da AMESE ressaltou ainda o crescente aumento da criminalidade no país, sobretudo no Estado de Sergipe, e é inconcebível que o Governo tenha encaminhado e aprovado um projeto na ALESE em 2014, onde reduziu o efetivo de 7.129 para 6.565 PMs, quanto outros estados encaminharam aumentando seus efetivos, e no caso específico de Sergipe, além de reduzir o efetivo, não cumpre com o quantitativo exigido, prejudicando sensivelmente a segurança pública do nosso estado, principalmente o interior, que sofre com a carência de policiais militares.

Confiram abaixo os ofícios encaminhados pela AMESE ao MPE e a OAB/SE:





Matéria e imagens do blog Espaço Militar

HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR: JACKSON NÃO FOI INFORMADO PELO COMANDO DA PMSE QUE MPE INVESTIGA DESVIO DE FUNÇÃO DE DIRETORA GERAL.


E o MPE de Sergipe, através da Promotoria do controle da Atividade Policial, está investigando o desvio de função na direção geral do Hospital Militar. A oficial que está no cargo é combatente e a função deveria ser exercida por alguém da área. Nos bastidores, dizem que o governador Jackson Barreto não foi informado pelo comandante da PM da possível ação que o Estado enfrentará por conta do erro.

Fonte:  Blog do jornalista Cláudio Nunes

AMESE DENUNCIA BAIXO EFETIVO DE POLICIAIS MILITARES. ESTADO NÃO CUMPRE O QUANTITATIVO FIXADO POR LEI.



Fonte:  Jornal do Estado/TV Atalaia

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

ENQUANTO ISSO NO CARNAVAL, OS MILITARES VÃO TER AUMENTO DE: TRABALHO! JÁ REAJUSTE LINEAR E AUMENTO DO TICKET ALIMENTAÇÃO, NADA, NADA, NADA.


Arte do chargista Clécio Barroso, sendo permitida a sua reprodução sem cortes ou alterações

79,2% DO EFETIVO DA PM SE REFERE APÓS LEI APROVADA EM 2014.


As informações sobre o número de policiais militares no estado de Sergipe tem gerado muita discussão, quando ao quantitativo que deve ter a corporação. Até 2014, a previsão era de um efetivo policial de 7.129 PMs. Isso significa que em 2017 seria preciso 9 mil e não 6.565.

O estado de Sergipe, segundo levantamentos apresentados, tem efetivo previsto em lei, aprovada em 2014, de 6.565 soldados. A tropa, segundo dados oficiais, tem 5.200 homens, ou seja, 79,2% do efetivo, porém esse número corresponde a uma realidade após a aprovação da lei, já que até 2014 a previsão era de 7.129 PMs, o que já era defasado, pois era o mesmo efetivo de quando a população sergipana era de aproximadamente 1,5 milhão de habitantes, e em 2014 a população já ultrapassava os 2 milhões de habitantes.

Com a modificação da Lei em 2014, muitos policiais foram beneficiados e houve várias promoções e para isso foi preciso reduzir o efetivo para 6.500 policiais, caso contrários, não seria possível realizar as promoções.

Neste ano, a população sergipana já tingia 2,3 milhões de habitantes, e segundo levantamento das Organizações Internacionais, hoje o efetivo da Polícia Militar deveria ser de 9000 PMs e sendo assim, Sergipe tem pouco mais de 50% do efetivo que deveria ter e não 79,2% como está sendo divulgado.

Fonte:  Faxaju (Munir Darrage)

APÓS DENÚNCIA FEITA PELA ASSESSORIA JURÍDICA DA AMESE SOBRE BAIXÍSSIMO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS, GOVERNO DE SERGIPE PROMETE REALIZAR CONCURSO ATÉ O FINAL DO ANO.


O governo de Sergipe pretende realizar um concurso público para recompor o efetivo do Corpo de Bombeiros ainda este ano. A informação foi confirmada pelo governador Jackson Barreto (PMDB), durante solenidade na corporação nessa terça-feira (21). Atualmente, a corporação tem cerca de 580 militares na ativa, ou seja, menos da metade do efetivo necessário previsto por lei, de 1.200.De acordo com o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Eduardo Pereira, 40% do efetivo atual já possui mais de 20 anos de tempo de serviço e está no último terço da carreira militar, e apenas 26% possuem menos de 10 anos.

“Passada a etapa do concurso, é chegada a hora dos cursos de formação e a corporação, que até 2016 dispunha de centro de formação em local alugado, hoje almeja e conquista a consolidação de um próprio centro de ensino, que funcionará numa área anexa ao Colégio Estadual John Kennedy, que foi cedida pela Secretaria de Estado da Educação. Nesta terça, foi formalizada a autorização para que houvesse início das obras”, comentou coronel Eduardo.

Jackson Barreto afirmou que está sendo realizado um levantamento pela Secretaria de Planejamento sobre a viabilidade econômica para abertura do edital até o final do ano. “Não um levantamento sobre a necessidade do processo seletivo, pois sabemos que é preciso, e que o Corpo de Bombeiros está funcionando com apenas 50% do seu efetivo. Nós temos responsabilidade e precisamos aumentar o efetivo para atender às necessidades da nossa população”, disse.

Gratificações

Com relação aos subsídios e a progressão, em dezembro do ano passado, o governador Jackson Barreto sancionou a Lei de Subsídios aos Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, consolidando direitos adquiridos pelos servidores.

A Gratificação de Atividade em Eventos (Grae) foi transformada em Retribuição Financeira Transitória pelo Exercício de Atividade Extraordinária (Retae), permitindo que cabos e soldados recebam valor duas vezes e meia maior que o anterior. Com a alteração, profissionais que recebiam R$ 80 a título de Grae, passam a receber R$ 200, como Retae. Cada policial poderá receber até dez Retaes por mês.

Com as medidas, o policial militar passar a ter subsídio como forma de remuneração, desaparecendo a possibilidade de perdas na sua aposentadoria de algum recurso.Para 2018, estão previstas a definição de 36 horas semanais, ou 180 mensais, como carga horária de trabalho. A novidade atingirá todos os oficiais e praças da Polícia Militar e dos Bombeiros. A ajuda de custo para diversos postos de trabalho, paga, por exemplo, quando há transferência do domicílio de atuação do militar, também será alterada.

Ainda para o ano 2018, a Lei prevê adicional de convocação, que resultará em média de 40% para todos os postos e graduações. O benefício se estenderá a oficiais e praças convocados para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. No caso de um 2º tenente, por exemplo, o valor atual é de R$ 1.282,81 e o valor proposto para 2018 é de R$ 2.032,64.

A Lei Complementar nº 277/2016 estabelece que 1.874 praças e 70 oficiais serão promovidos em 2017. A partir de então, todos os anos, oficiais e praças alcançarão novo posto automaticamente todos os anos.

Fonte:  F5 News

Nota do blog:  Mais uma vez a AMESE mostra o seu trabalho, pois, após a denúncia feita pela assessoria jurídica da entidade (http://ameseluta.blogspot.com.br/2017/02/sem-concurso-e-com-baixissimo-efetivo.html), Governo de Sergipe promete a realização do concurso até o final do ano.

ASSESSORIA JURÍDICA DA AMESE ABSOLVE MAIS UM ASSOCIADO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR.


Na manhã desta quarta-feira, dia 22, a assessoria jurídica da AMESE, através do Dr. Márlio Damasceno, advogado da área criminal, absolveu mais um associado da entidade, desta feita, o soldado PM Wendel Santos Oliveira.

O militar estava sendo acusado do suposto delito de desacato a superior, capitulado no artigo 298 do Código Penal Militar, fato ocorrido no dia 27 de fevereiro de 2014.

Ao promover sua sustentação oral durante sessão de julgamento, o Dr. Márlio demonstrou de forma cabal, inclusive fazendo referência aos documentos acostados pela defesa, de que seu cliente não cometera jamais o crime que foi imputado a este, pugnando pela absolvição, com base no artigo 439, alínea "a" do Código de Processo Penal Militar, ressaltando ainda a ficha disciplinar do acusado, que possui diversos elogios e uma conduta irrepreensível.

Ao ser submetido a julgamento pelo Conselho Permanente da Justiça Militar, o associado da AMESE foi absolvido por unanimidade (5 x 0), fulcrado no artigo 439, alínea "a", ganhando a tese da defesa.

Confiram abaixo a aparte final da sentença que absolveu o soldado PM Wendel Santos Oliveira:



Matéria e imagens do blog Espaço Militar

HOMEM ASSALTA TRANSEUNTES E PROVOCA CORRE-CORRE NO CENTRO DE ARACAJU.


Um elemento armado com um revólver causou um verdadeiro tumulto no centro comercial de Aracaju no inicio na manhã desta quarta-feira (22).

As informações passadas por populares são de que um elemento de arma em punho, nas proximidades da Praça da Catedral, no centro da capital,  fez várias abordagens a transeuntes, tomando das vitimas aparelhos de telefone celular, relógios e dinheiro.

Durante a ação ele chegou a disparar contra uma das vitimas que chegou a desmaiar com o susto. Ninguém ficou ferido, apesar de as informações de que o elemento teria feito outros disparos para o alto.

A polícia foi acionada mas até o momento ninguém foi preso

Fonte:  Faxaju (Munir Darrage)

SERGIPE NÃO TEM O MÍNIMO DE POLICIAIS MILITARES PREVISTO EM LEI ESTADUAL.

Sergipe tem efetivo previsto em lei de 6.565 soldados. A tropa, segundo dados oficiais, tem 5.200, ou seja, 79,2% do efetivo previsto em lei.


Os efetivos das PMs (Polícias Militares) pelo Brasil não alcançam o previsto pelas respectivas leis estaduais. Um levantamento feito pelo UOL revela que 25 das 27 PMs têm menos militares que o previsto em lei estadual que fixa o número ideal de cada batalhão. A única exceção é o Espírito Santo --o Maranhão não foi levado em conta no levantamento, uma vez que a assessoria do governo diz desconhecer uma lei que determine este número. 

As leis estaduais estipulam, em média, que as PMs deveriam ter quase 600 mil policiais. Atualmente, a média é de 430 mil militares por Estado --em 11 deles, a tropa vem caindo anualmente desde 2012. Somando os batalhões, o deficit nacional é de cerca de 170 mil militares. 

Para criar os quadros e vagas, as corporações devem ter leis específicas que fixam o efetivo de policiais, com distribuição dos cargos --por patentes e batalhões de atuação, por exemplo. A lei, porém, não obriga os Estados a manterem os quadros preenchidos, então os números são tratados como o que seria o efetivo ideal do Estado.

Para fazer o levantamento das tropas atuais, o UOL consultou as 27 PMs nas unidades de federação. Nos casos de Goiás e Mato Grosso do Sul, as entidades afirmaram que não poderiam informar o total presente na tropa porque se trata de um "dado sigiloso". Já Santa Catarina não respondeu ao pedido do UOL. Nesses casos, a reportagem usou como parâmetro o dado mais recente informado pelo Estado ao Anuário Brasileiro da Segurança Pública 2016. 

22 Estados têm menos de 80% do que é fixado em lei

Das 27 unidades da federação, apenas quatro têm tropas com mais de 80% do efetivo fixado em lei: São Paulo, Ceará e Minas Gerais, além do Espírito Santo. 

Na outra ponta, há casos em que a tropa não é nem sequer metade do efetivo fixado em lei. Em Goiás, onde há a maior distorção, em 2014 o efetivo era de quase 12 mil militares, quando o número previsto em lei supera os 30 mil --38,9% do ideal. 

Há um projeto em discussão na Assembleia Legislativa goiana, enviado pelo governo, que reduz o efetivo fixado para 16 mil. O governo alega que a lei em vigor é antiga (de 2002) e despreza, por exemplo, reserva de 10% para mulheres. 

Nos últimos anos, as tropas também foram se reduzindo em muitos casos. Onze unidades viram o número de efetivo cair: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Tocantins.

O caso mais emblemático é o Rio Grande do Sul, que entre 2012 e fevereiro deste ano perdeu mais de 5.000 militares da ativa --caindo de 24,1 mil para 18,8 mil. O Estado passa por uma grave crise financeira nos últimos anos e, sem recursos, praticamente não contratou policiais para suprir os que foram para reserva. 

Não há responsabilização prevista aos Estados

A discussão sobre policiais militares ganhou força após a paralisação de PMs no Espírito Santo. Mesmo sendo o único Estado que cumpre a lei, com a paralisação, 143 pessoas foram mortas durante 11 dias.

Segundo um procurador de Estado consultado pela reportagem, não há responsabilização prevista aos gestores estaduais por não preencher os cargos porque o governo deve ter como parâmetro a lei federal. "Tudo dependerá da possibilidade de provimento e, principalmente, a capacidade financeira para contratação, levando em conta aos questões orçamentárias e o cumprimento da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]", afirma.

A LRF determina que os Estados não podem gastar mais do que 49% da receita corrente líquida com a folha de pagamento. Caso excedam, sofrem sanções, que chegam á suspensão de repasses federais ao ente e responsabilização do gestor.

O pesquisador Ivênio Hermes, que também é advogado e membro sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, explica que os governos e Tribunais de Contas levam em conta os limites propostos da LRF para não contratar mais PMs. Para ele, a lei deveria ser flexibilizada porque "é imprudente falir todo o sistema de segurança."

"Defendi em artigo científico na Senasp [Secretaria nacional de Segurança Pública] é que deve ser feita um flexibilização da LRF exclusivamente para concurso público e contratação de operadores de Segurança Pública. Sem isso, não se tem acesso à saúde, educação, equipamentos públicos como praças e quadras, lazer, trabalho, transporte e outros", alega.

"Impunidade impera em decorrência da falta de efetivo"

Ivênio Hermes, pesquisador e coordenador do Observatório de Violência Letal Intencional, ligado à Universidade Federal Rural do Semi-Árido, afirma que, em regra, há um baixo efetivo de PMs no Brasil --o que seria um indicador importante para explicar a alta violência. 

"A impunidade impera em decorrência da falta de efetivo. No Brasil é um bom negócio matar, afinal as possibilidades de ser preso e indiciado são mínimas. A polícia ostensiva trabalha com o mínimo de efetivo e a máxima da desvalorização", afirma. 

Hermes avalia que, além da falta de pessoas, há também pouca preparação dos policiais. "Os Estados não promovem capacitação continuada para todo o efetivo, nem a reposição de efetivo planejada conforme as previsões de aposentadoria e defasagem de acordo com a legislação das instituições. Vemos espasmos de contratações que se tornarão levas de aposentadorias no futuro."

"Nosso problema tem a ver com modelo de policiamento"

Para Robson Sávio Reis Souza, coordenador Núcleo de Estudos Sociopolíticos da PUC (Pontifícia Universidade Católica) de Minas Gerais e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as leis que fixam efetivo não devem ser encaradas como referenciais perfeitos das tropas das PMs.

"A fixação de efetivo geralmente é feita pela Assembleia, ou indicadas pelas próprias corporações, mas é mais um número discricionário, não leva em contas vários critérios que devem ser analisados. Muitas vezes o aumento de efetivo atende muito mais a interesses corporativos do que serve para reduzir a criminalidade", afirma.

Souza diz que não há como estipular um número genérico de policiais por habitantes. Ele acredita que o número ideal de PMs em um Estado deve levar em conta muitas variáveis locais. "Não existe conta milagrosa. Isso depende, em parte, da própria efetividade da polícia, como de outros indicadores, como a efetividade da Justiça, percepção do crime. Área menos violenta demanda menos que uma violenta", explica.

Ainda segundo Souza, o aumento no número de PMs não significa, necessariamente, resultados positivos na luta contra a violência. "No caso brasileiro, o grande drama é que, nos últimos 15 anos, houve um aumento exponencial do investimento em segurança, e os indicadores têm piorado. O nosso problema tem a ver com o modelo de policiamento. São duas polícias que trabalham de forma competitiva, disputam espaços institucionais e não trabalham de forma cooperativa. Há muito desperdício de recursos humanos", afirma.

Fonte:  UOL Notícias (Aliny Gama e Carlos Madeiro)

SERGIPE RECEBE 100 ARMAS GLOCK. MELHORES PARA A POLÍCIA.


Em tempos de integração a SSP de Sergipe adquiriu 100 pistolas Glock (calibre 40). Uma das melhores armas desenvolvidas para a atividade policial do mundo.

Parabéns a iniciativa da SSP, que contrariando as imposições do mercado interno, direcionam as polícias brasileiras a adquirirem a Taurus, que fabrica umas das piores armas para a atividade policial do planeta.

O programa Fantástico no último domingo mostrou extensa entrevista sobre os defeitos dá pistola Taurus, inclusive com vítimas policiais destes defeitos. O título e o link: Arma usada pela polícia brasileira dispara por acidente, fere e até mata: http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2017/02/arma-usada-pela-policia-brasileira-dispara-por-acidente-fere-e-ate-mata.html

Pelo facebook ontem, 21, o escrivão de polícia civil, Antonio Moraes, chamou a atenção que a arma é padrão do exército austríaco e usada pelo FBI e Us Navy Seals. Moraes escreveu que "foi informado que as armas devem  ser única e exclusivamente para o Grupamento Especial de Repressão e Busca - GERB. Ocorre que há cerca de 30 policiais civis lotados nesta unidade tática. Pergunta-se o que farão com as outras cerca de 70 armas?  “O exército brasileiro sabe disso?”

O blog não tem duvida que as armas serão entregues a quem realmente precisa.Além do GERB podem muito bem servirem ao Comando de Operações Especiais que realiza atividades de alta complexidade.

Que as armas  Glock sirvam de integração entre as duas policias  e não de mais segregação na SSP/SE.

Fonte:  Blog do jornalista Cláudio Nunes

terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

COMANDANTE DE PMs E BMs PODERÁ SER ESCOLHIDO A PARTIR DE LISTRA TRÍPLICE.

Sabino: ingerências políticas na escolha desses comandantes têm afetado a situação nefasta de nossa segurança pública

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4934/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que estabelece novo rito de escolha dos comandantes-gerais das Polícias Militares (PM) e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal.

Pela proposta, o comando será escolhido pelo governador a partir de lista tríplice, entre os oficiais da ativa no último posto da corporação. O mandato será de dois anos com uma recondução.

Atualmente, a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Decreto-Lei 667/69) apenas determina que o comando da PM seja exercido por um oficial do último posto da corporação.

Para Cabo Sabino, a PM e os bombeiros estão muito expostos aos “ditames políticos” dos governadores. A lista tríplice seria uma medida de equilíbrio no contexto dessa seleção. “Não se retira do governador a prerrogativa de escolher, ao mesmo tempo em que se privilegia o mérito no seio dessas corporações.”

O mandato de dois anos gera estabilidade e segurança para o exercício do cargo, na opinião de Cabo Sabino. “Será rapidamente percebida sensível melhora da atuação dessas corporações”, afirmou.

A sugestão do projeto veio das entidades representativas de bombeiros e policiais militares do Ceará.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:  Agência Câmara

SIDPEN MANTÉM DENÚNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO.

Sindicato revela que cerca de 100 agentes estão fora da função


O Sindicato dos Agentes Penitenciários e Servidores da Secretaria de Estado de Justiça (Sindpen) mantém denúncia sobre a existência de um número considerável de agentes penitenciários que estão fora da atividade fim para a qual foram contratados. De acordo com informações do advogado Arício Andrade, a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejuc) continua com cerca de 100 agentes penitenciários e guardas prisionais exercendo irregularmente atividades administrativas. Esta suposta irregularidade, na ótica do advogado, se caracteriza como desvio de função.

Uma irregularidade, segundo o advogado, que pode estar gerando uma outra irregularidade ainda mais grave: possibilidade de pagamento ilegal de gratificação por periculosidade, sem que o agente que está fora da atividade fim tenha o efetivo direito. “Não queremos atacar o bolso dos trabalhadores”, adverte o advogado. “O que o sindicato pretende é forçar o Estado para trazer este pessoal para a atividade fim e minimizar os problemas nas unidades prisionais”, enaltece.

Segundo o advogado, o número de agentes penitenciários e guardas prisionais existente no quadro da Sejuc seria suficiente para garantir a abertura do presídio de Areia Branca, cujas obras já foram concluídas, sem a necessidade do Estado fazer investimentos desnecessários com a terceirização de serviços. Segundo enfatizou, só no Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto (Copemcan) em São Cristovão, há uma proporção média entre três a quatro agentes para garantir a segurança de uma ala onde estão cerca de 500 detentos.

Esta proporção, segundo o advogado, contraria a meta, de um agente para cinco presos, estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, previsto na Lei de Execuções Penais.

Estes problemas, segundo o advogado, já estão sendo objeto de investigação no Tribunal de Contas (TCE) e no Ministério Público Estadual (MPE).

Sem irregularidade

A assessoria de imprensa informou que a Sejuc não detectou desvio de função. De acordo com a assessoria de imprensa, o delegado Cristiano Barreto, atual secretário de justiça, encontrou algumas “incorreções” naquela pasta que já passaram pelos devidos ajustes. A assessoria não apresentou detalhes sobre as incorreções apontadas pelo próprio secretário, mas informa que a Sejuc consultou a Procuradoria Geral de Estado (PGE) que, em relatório, destaca que os agentes desenvolvendo atividades administrativas dentro da própria Sejuc não se configura como desvio de função.

Todas estas informações, segundo a assessoria, já foram encaminhadas para análise do Ministério Público e também do TCE. A assessoria de imprensa do MPE confirmou que o promotor de justiça Jarbas Adelino já recebeu as informações prestadas pela Sejuc e que estes documentos ainda estão sendo analisados.

Fonte:  Infonet (Cássia Santana)

PISTOLAS GLOCKs PARA A POLÍCIA CIVIL DE SERGIPE JÁ CHEGARAM EM SALVADOR, ONDE ESTÃO SENDO LIBERADAS PARA VIREM A SERGIPE. ENQUANTO ISSO PARA A POLÍCIA MILITAR VIERAM PISTOLAS TAURUS USADAS E DOADAS PMESP.



Fotos:  Redes sociais (grupo do whatsapp)

Nesta terça-feira, dia 21, delegado e agentes da Polícia Civil do Estado de Sergipe, estão em Salvador viabilizando a liberação de 100 pistolas da marca glock .40, que foram adquiridas pela SSP/SE, para serrem utilizadas pela Polícia Civil, principalmente pelo GERB.

Este tipo de armamento é uma arma extremamente desejada pelas forças de segurança pública, face a sua confiabilidade e qualidade do armamento, tanto que é utilizada pelo FBI, US Navy Seals e pelo exército austríaco.

De parabéns a Polícia Civil pela aquisição destas 100 pistolas glocks.

Um fato que tem deixado policiais militares entristecidos, é que, enquanto a Polícia Civil adquire armas novas e de excelente qualidade, a Polícia Militar recebe doação de pistolas taurus .40, de eficiência duvidosa, conforme foi veiculada na imprensa nacional, principalmente pela Globo News e pela Band, e ainda mais, usadas.

Matéria do blog Espaço Militar

ESTADO TEM 90 DIAS PARA ENVIAR REVISÃO SALARIAL DA PM. DECISÃO DO TJ ATENDE A MANDADO DE INJUNÇÃO MOVIDO PELA AMESE.

Mandado de injunção impetrado pelo advogado da Amese, Plínio Karlo, foi julgado pelo TJSE na última quarta, 15 (Foto: Ascom Amese)

O governo do Estado tem um prazo de 90 dias para encaminhar projeto de lei concedendo revisão salarial para a Polícia Militar de Sergipe (PMSE), referente aos anos de 2013 e 2015. A decisão foi do pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), que julgou um mandado de injunção impetrado pela Associação dos Militares do Estado de Sergipe (Amese) na última quarta-feira, dia 15. O relator do processo foi o desembargador Diógenes Barreto. O Estado ainda pode recorrer.

“A ação beneficia todos os militares, desde o cabo ao coronel. Entendemos que é um ganho muito grande para a categoria, pois significa que todos eles terão um reajuste de acordo com a inflação anual”, informa o advogado da Amese, Plínio Karlo, responsável pelo mandado de injunção.

Segundo ele, caso o governo do Estado não encaminhe o projeto de lei concedendo revisão salarial aos militares da PMSE, “o Poder Judiciário vai conceder o índice de correção”. A Assessoria de Comunicação (Ascom) da Procuradoria Geral do Estado (PGE) informa que a PGE ainda não foi notificada da decisão do TJSE.

“Somente após o recebimento dessa notificação é que a Procuradoria vai se posicionar quanto as providências que serão tomadas no caso dessa ação”, informa a Ascom da PGE. O prazo de 90 dias concedido pelo TJSE ao governo do Estado só começa a correr a partir da data do recebimento da notificação.

Fonte:  Infonet (Moema Lopes)